BC nega 1º pedido de licença a empresa de criptoativos

O Banco Central (BC) indeferiu, pela primeira vez, um pedido de autorização para que uma empresa funcione como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV). A decisão, datada de 25 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda‑feira (28) e atinge a Higherway Tech Soluções, conhecida comercialmente como Higher Global. Sem a licença, a empresa não pode mais oferecer serviços de negociação, custódia ou intermediação de criptoativos para terceiros, nem outras atividades que dependam de aprovação do BC.

Resumo rápido

• Primeira negativa formal de licença PSAV desde a entrada em vigor do novo regime regulatório em fevereiro de 2026.
• A Higherway Tech Soluções, com sede em São Paulo e capital de R$ 1,5 milhão, teve o pedido rejeitado.
• A empresa atuava em pagamentos globais, câmbio corporativo, mesa OTC para criptoativos e como correspondente do Banco BS2.
• Sete outras empresas seguem com pedidos em análise, incluindo a Transfero, que entrou recentemente na fila.
• O prazo final para protocolar novos pedidos de autorização é 30 de outubro de 2026.

O que aconteceu

A Higherway Tech Soluções Ltda., registrada como Higher Global Payments, recebeu o indeferimento do pedido de funcionamento como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV). O ato do diretor do BC está datado de 25 de agosto de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de agosto. A decisão impede a companhia de prestar quaisquer serviços que exijam autorização do Banco Central, incluindo a intermediação de ativos virtuais.

A Higherway foi fundada em 2020 e possui capital social de R$ 1,5 milhão. Além de atuar em pagamentos globais e câmbio corporativo, a empresa oferece mesa OTC para grandes volumes de criptoativos, infraestrutura de Bank as a Service, câmbio comercial e soluções de pagamentos internacionais envolvendo stablecoins. No registro societário constam Bruno Riscado Dias e a Be Higher Participações como responsáveis legais, com Bruno Dias exercendo o cargo de CEO.

Como chegamos até aqui

Desde fevereiro de 2026, as empresas que lidam com ativos virtuais no Brasil precisam de autorização formal para operar, passando a ser supervisionadas de forma contínua pelo Banco Central, no mesmo modelo aplicado às instituições financeiras tradicionais. O prazo limite para protocolar os pedidos é 30 de outubro de 2026 e a Higherway foi uma das primeiras a entregar o seu request, em 30 de janeiro de 2026.

Após o protocolo, o BC publicou normas adicionais: a Resolução BCB nº 580, de 1º de julho de 2026, enquadrou as PSAVs como instituições do Tipo 3 e aplicou o regramento prudencial; posteriormente, a Resolução BCB nº 589, de setembro de 2026, ampliou as exigências de envio de informações, incluindo saldos contábeis, custódia de ativos virtuais, provas de reservas e dados de staking. Até a decisão, o regulador havia apenas colocado empresas em análise, sem ter emitido nenhuma negativa formal.

Quem são os envolvidos

A Higherway Tech Soluções, fundada em 2020 em São Paulo, tem capital de R$ 1,5 milhão e é liderada por Bruno Riscado Dias (CEO) e a Be Higher Participações. A empresa atua em pagamentos globais, câmbio corporativo, intermediação de crédito, mesa OTC para grandes volumes de criptoativos, infraestrutura de Bank as a Service e soluções de pagamento internacional envolvendo stablecoins; além disso, é correspondente do Banco BS2 desde 2021.

A Transfero, conhecida pela criação da stablecoin BRZ em 2019, possui licença de instituição de pagamento como emissora de moeda eletrônica concedida pelo BC em 2023 e agora busca a autorização específica para ativos virtuais; seu processo (315453) está em ‘Aguardando recebimento’. As demais empresas na fila são Mazzera e Onda Finance (‘Em Exame’), PFPAY e Masterpay (‘Em Agenda’), W Brasil Comércio (‘Aguardando recebimento’) e Wynx Exchange (‘Aguardando manifestação do titular’), totalizando sete pedidos em análise segundo o Finsiders Brasil, com expectativa de chegar a dez segundo a Matera.

O que dizem as partes/as fontes

Em nota ao Finsiders Brasil, o CEO Bruno Dias afirmou que o desenvolvimento normativo ocorrido após o protocolo do pedido mostra que o ambiente regulatório e os procedimentos técnicos para PSAVs continuaram sendo aprimorados durante a tramitação; ele disse que a empresa está analisando a decisão com assessores jurídicos e que ainda não definiu se apresentará pedido de revisão ou adotará medidas administrativas ou judiciais, ressaltando que o indeferimento não representa a decisão de abandonar o segmento de ativos virtuais.

Segundo material divulgado pela Transfero neste mês, as prestadoras do setor precisam escolher entre obter uma licença própria ou operar por meio da infraestrutura de uma PSAV já autorizada, observando exigências como capital mínimo, governança local, compliance, segregação de recursos e adequação aos requisitos prudenciais; a empresa destaca que já possui experiência regulatória fora do pedido específico para ativos virtuais.

Entenda

PSAV (Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais) é a categoria usada pelo Banco Central para empresas que negociam, intermediam ou custodiam criptoativos para terceiros, englobando corretoras, custodiantes e intermediárias; para operar legalmente elas precisam de autorização formal e estão sujeitas a supervisão contínua semelhante à das instituições financeiras.

Requisitos prudenciais são regras de capital e gestão de risco que visam garantir que a instituição possa honrar suas obrigações; staking consiste em travar criptoativos em uma rede blockchain para ajudar a validar transações e receber recompensas; stablecoin é um ativo digital cujo valor está atrelado a uma moeda fiduciária, como o real ou o dólar, para reduzir a volatilidade; essas definições são amplamente conhecidas e não envolvem juízos sobre o caso específico.

Impactos e por que importa

A partir de 30 de outubro de 2026, instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central ficarão proibidas de realizar ou viabilizar operações com prestadoras de ativos virtuais que não estejam autorizadas ou com pedido em andamento regular; isso pode afetar serviços essenciais para exchanges, como manutenção de contas, pagamentos, câmbio, negociação, intermediação e custódia, além de colocar em risco o acesso operacional ao Pix para empresas fora do novo regime.

O rigor regulatório já está provocando uma reorganização do setor; empresas como Lemon, Digitra.com, Coinext, NovaDAX e Bitnuvem anunciaram saída ou redesenho de suas atividades no Brasil, enquanto a Crypto.com encerrou a conta em reais para clientes brasileiros; a primeira negativa da Higherway mostra que o simples protocolo do pedido não garante a permanência no mercado, aumentando a pressão sobre as demais candidatas a obter a licença antes do prazo final.

O que vem a seguir

A Higherway afirma que está avaliando a decisão com seus assessores jurídicos e regulatórios para compreender os fundamentos apresentados pelo BC e os efeitos específicos do indeferimento; somente após essa análise a empresa definirá se apresentará pedido de revisão, adotará medidas administrativas ou buscará via judicial, ressaltando que qualquer ação será considerada prematura antes da conclusão da avaliação técnica.

Enquanto isso, a Transfero e as outras seis empresas seguem com seus processos em andamento, aguardando a posição do Banco Central; o prazo final para protocolar novos pedidos é 30 de outubro de 2026, e especialistas como a Matera estimam que o número de candidatos possa chegar a dez; o BC não anunciou novas datas para decisões, mas continuará a analisar os pedidos conforme o regime regulatório estabelecido.