Dino determina que União faça avaliação técnica de regras de atuação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais no país. A determinação estabelece um prazo de 90 dias para o cumprimento da medida, que deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda para a apresentação de possíveis providências e ajustes no marco regulatório.

Resumo rápido

• Ministro Flávio Dino determinou que a União avalie tecnicamente as normas da CVM em até 90 dias.
• Decisão aponta fragilidades nos controles internos e cita o arquivamento de denúncias sem diligências mínimas.
• Magistrado mencionou um caso de 2022 com detalhes sobre irregularidades no Banco Master.
• Normas de 2021 e 2022 teriam gerado permissividade sistêmica em fundos de investimento, segundo o STF.

O que aconteceu na decisão sobre a CVM

A nova ordem judicial foi proferida no âmbito de uma ação em andamento no STF. Na decisão, Dino apontou que as dificuldades enfrentadas pelo órgão regulador não se restringem apenas a limitações de orçamento, destacando falhas informadas pela Transparência Internacional sobre os controles internos e a independência funcional da instituição. O magistrado relatou indícios de que denúncias teriam sido arquivadas sem a realização de diligências básicas, citando o encaminhamento de um caso em 2022 que trazia previsões detalhadas sobre irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.

Além disso, a decisão menciona o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas à proteção de identidades de denunciantes. O ministro destacou uma resolução de 2022 que permitiu a estruturação de investimentos em múltiplas camadas — quando um fundo aplica em cotas de outro fundo — sem limitação de teto. Para o magistrado, a regra gerou uma permissividade sistêmica que pode favorecer crimes como lavagem de dinheiro e dificultar a rastreabilidade das operações financeiras.

Contexto da fiscalização e ação no STF

O debate sobre o funcionamento da autarquia chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025, quando o partido Novo ajuizou uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização cobrada pelo órgão. Na ocasião, a legenda apontou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões oriundos exclusivamente de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão regulador foi de R$ 670 milhões, e cerca de 70% da arrecadação total foi direcionada ao caixa do governo federal, restando 30% para a atividade-fim.

Em julho, o STF homologou um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da CVM, após a própria União reconhecer a pertinência de debater melhorias regulatórias. Contudo, o tribunal apontou que o plano inicial enviado pelo governo deixou de contemplar a revisão dos instrumentos normativos, motivando a nova ordem expedida neste domingo.

Entenda os termos e órgãos citados

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada para regular, normatizar, disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, responsável por zelar pela guarda da Constituição Federal e julgar ações de controle de constitucionalidade.

O que vem a seguir

Com a decisão do Supremo, o Ministério da Fazenda tem o prazo de 90 dias para coordenar a avaliação técnica das regras normativas da autarquia e apresentar as medidas cabíveis. O magistrado também pontuou a importância de uma atuação conjunta entre instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal para evitar assimetrias regulatórias e combater desvios no sistema financeiro.

Perguntas frequentes (FAQ)

Abaixo estão as principais dúvidas sobre a decisão envolvendo o órgão regulador do mercado de capitais.