Gilmar cobra Fachin e Salomão por reação a irregularidades em precatórios e cita Master

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do STJ, Luis Felipe Salomão, na segunda-feira (28), cobrando providências contra irregularidades na expedição de precatórios. Na iniciativa, ele destaca o caso do Banco Master e propõe fiscalização nos tribunais regionais federais, com atenção especial ao TRF-1, além de investigações sobre magistrados e advogados envolvidos. A medida busca evitar a drenagem de recursos públicos e garantir a correta aplicação da lei nos pagamentos de dívidas reconhecidas pela Justiça.

Resumo rápido

• Gilmar Mendes solicita ação conjunta do STF e STJ contra precatórios irregulares.
• Propõe correição extraordinária do CNJ em todos os tribunais regionais federais, focando no TRF-1.
• Cita o Banco Master como exemplo de suposto modelo de negócios que inflava ativos para captar recursos no mercado.
• Aponta irregularidades nos setores sucroalcooleiro e na revisão da tabela do SUS.
• Defende a suspensão de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado e pede investigações sobre envolvidos.

O que aconteceu

Na segunda-feira (28), o ministro Gilmar Mendes encaminhou ofícios aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão. Nos documentos, ele solicitou que as cortes adotem providências para conter irregularidades na expedição de precatórios. A iniciativa parte de uma preocupação já manifestada pelo ministro em publicação nas redes sociais no domingo anterior.

Gilmar Mendes propôs que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, com foco especial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo ele, a ação deve identificar precatórios com possíveis irregularidades e revisar a fila de pagamentos da União. O ministro também defendeu a suspensão de decisões que autorizaram a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, momento em que não há mais possibilidade de recurso.

Além da fiscalização, o ministro destacou dois conjuntos de processos que merecem atenção: os relacionados ao setor sucroalcooleiro e aqueles que tratam da revisão da tabela do Sistema Único de Saúde. Ele afirmou que, nesses campos, há indícios de que créditos judiciais foram convertidos em precatórios de forma inadequada, muitas vezes sendo repassados a fundos de investimento.

Como chegamos até aqui

A questão ganhou visibilidade após a Polícia Federal extrair mensagens do aparelho de Daniel Vorcaro, apontado como dono do Banco Master. Nas conversas, a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemorou um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação vinculada ao setor sucroalcooleiro.

As mensagens também revelaram que o escritório de Camilla Ramos havia firmado contrato com o Banco Master para atuar em doze ações do setor sucroalcooleiro, com honorários condicionados a resultados favoráveis. Segundo o ministro Gilmar Mendes, o valor do acordo pode chegar a R$ 427 milhões e a liberação desses precatórios poderia chegar a R$ 8,5 bilhões. Newton Ramos e Camilla Ramos foram identificados nas trocas como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.

• Anos 1980 e 1990: fixação de preços pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool que originou as indenizações às usinas.
• Quinta-feira (24): Gilmar Mendes determina que processo sobre indenizações a usinas (caso Raízen Energia) seja levado ao plenário do STF.
• Domingo (27): Ministro defende publicamente a fiscalização do CNJ via redes sociais.
• Segunda-feira (28): Envio de ofícios formais aos presidentes do STF e do STJ.

Quem são os envolvidos

Segundo Gilmar Mendes, o Banco Master adquiriu créditos judiciais contra a União com descontos significativos e os registrou em seus balanços por valores muito superiores. Esses ativos foram utilizados como lastro para a captação de recursos no mercado de capitais, segundo o ministro, configurando um modelo de negócios que drenaria recursos públicos e a poupança de investidores.

No setor sucroalcooleiro, o ministro afirma que usinas obtiveram condenações da União com base em preços fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990. Segundo ele, tais decisões se basearam em estudos genéricos, sem a perícia individual que o STF entende como necessária para comprovar o prejuízo de cada empresa.

Gilmar Mendes também citou que o Conselho Nacional de Justiça já anulou dezesseis precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas, determinando a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Ele ressaltou que a medida mostra a existência de irregularidades que precisam ser apuradas e corrigidas.

O que dizem as partes

Gilmar Mendes afirmou que a resposta das instituições deve ser coordenada e proporcional à gravidade dos fatos revelados. Ele destacou a importância de que a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central aperfeiçoem as regras de comercialização e uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras, trabalhando em conjunto com o CNJ e o Conselho da Justiça Federal.

Em nota, o ministro Kassio Nunes Marques negou ter irregularidades em suas atuações relacionadas ao Banco Master ou a Daniel Vorcaro. Ele sustentou que nunca votou a favor dessas partes e que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diversas empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada Camilla Ramos.

Entenda

Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o término definitivo de uma ação, quando não há mais possibilidade de recurso. O trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial se torna irrevogável. A expedição antecipada ocorre quando a Justiça autoriza a inclusão do débito na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo.

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é responsável pela fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário. Uma correição extraordinária é um procedimento de inspeção ampla para verificar a legalidade de atos e a gestão dos tribunais. O CNJ coordena políticas do Poder Judiciário em nível nacional. A CVM regula o mercado de capitais, enquanto o Banco Central supervisiona o sistema financeiro nacional. O Conselho da Justiça Federal reúne representantes dos tribunais federais para discutir questões comuns.

Impactos e por que importa

Segundo Gilmar Mendes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima que as ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro possam gerar um impacto fiscal superior a R$ 100 bilhões para a União, caso os precatórios sejam pagos sem a devida observância das regras.

Em um exemplo concreto, o ministro citou a decisão de levar ao plenário do STF a discussão sobre indenizações a usinas envolvendo a União e a Raízen Energia. Essa determinação apontou um risco fiscal de aproximadamente R$ 103,4 bilhões para o erário, reforçando a preocupação com eventuais pagamentos indevidos.

Ele ressaltou que a uniformidade na exigência de perícia individual, conforme precedentes do STF, é essencial para evitar novas expedições de precatórios baseados em estudos genéricos. A aplicação correta das regras, segundo o ministro, protegeria os recursos públicos e garantiria a segurança jurídica das transações envolvendo créditos judiciais.

O que vem a seguir

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça deverão analisar os ofícios recebidos e decidir sobre a adoção das medidas propostas por Gilmar Mendes. Caso aceitem, a Corregedoria Nacional de Justiça pode iniciar a correição extraordinária nos tribunais regionais federais, começando pelo TRF-1.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o plenário já tem em pauta a questão da perícia individual nas ações de indenização a usinas do setor sucroalcooleiro. A discussão visa assegurar que o entendimento do tribunal seja aplicado de forma uniforme, evitando novas expedições de precatórios sem o devido fundamento probatório.

Além disso, Gilmar Mendes defende que a CVM e o Banco Central, em articulação com o CNJ e o Conselho da Justiça Federal, revisem as normas que regulam a comercialização de precatórios e direitos creditórios, a fim de impedir que esses instrumentos sejam usados para inflar balanços ou captar recursos de maneira inadequada.